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06/02/2012
ADI questiona exigência de certidão negativa de débito trabalhista

Fonte: Supremo Tribunal Federal - STF


06/02/2012
Terceira Turma reduz valor de indenização por bloqueio indevido de linha telefônica

Fonte: Superior Tribinal de Justiça - STJ


03/02/2012
Progressão de regime é negada a acusado de chefiar quadrilha de assalto a banco

Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ


03/02/2012
Perda da condição de garante não basta para revogar prisão preventiva de ex-policial

Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ


03/02/2012
TJSP inicia migração de sistema em Ribeirão Preto

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo




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